Na segunda-feira dia 26 de março houve Sessão Extraordinária convocada
para deliberar sobre o Projeto de Resolução 04/2012, que extingue a
CPI criada para apurar irregularidades do Executivo Municipal, tendo
em vista decisão liminar concedida pela Justiça de Camaquã, em mandado
de segurança por constarem fatos não determinados naquela CPI. Na
ocasião foi aprovado requerimento assinado pelos vereadores Delamir da
Silva, Raimundo Zalewski, Elza Bolesta, Ivo Antônio de Oliveira,
Nilton Neimar Schio e Edvino Maciejewski, solicitando instauração de
nova Comissão Parlamentar de Inquérito, agora com fatos e
irregularidades plenamente determinados, quais sejam:

1. Pagamento sem autorização legal de lanches,  almoços e jantares
para funcionários da municipalidade  às empresas Claudete Maria
Leimann, L. Gornicki (Hotel Dom Feliciano e/ou Lauro Gornicki), Raquel
Sivinski Tyska e Stobienia & Stobienia Ltda, inclusive com adulteração
de valores pagos através do empenho superiores ao constante de nota
fiscal;

2. Pagamentos em descordo com o contrato firmado para as empresas
Daltelli Assessoria Empresarial Ltda e Campani & Silva Soluções
Ambientais e  fraude no processo licitatório para contratação das
mesmas;

3. Pagamento superior ao contrato firmado com  o Escritório Kauer &
Villar Advogados Associados  e a fraude no processo de dispensa de
licitação  para contratação de referido escritório;

4. Pagamentos de mais de R$ 175.000,00(cento e setenta e cinco mil
reais) às empresas Reinaldo Olszewski e Construtora Olszewski e/ou
Henrique Olszewski sem a realização do competente processo
licitatório;

5. Pagamento sem autorização legal para as entidades FAMURS, CNM e ACENSUL;

6. Realização de Convênio irregular entre o Município de Dom Feliciano
e a COOPACS,  firmado por representante legal da COOPACS, que
simultaneamente exercia cargo de confiança na municipalidade.

7. Duplicidade de procedimento licitatório relacionado às obras da
quadra poliesportiva da Escola Municipal São João Batista (carta
convite nº 01/2010 e Tomada de Preços nº 13/2010) com pagamento em
duplicidade pela mesma obra.

A Comissão Parlamentar de Inquérito será presidida pelo Vereador
Delamir da Silva, sendo o Vereador Raimundo Zalewski Relator e o
Vereador Marcio Rosiak Secretário.

A CPI tem prazo de noventa dias, prorrogáveis por mais noventa dias
para apurar os fatos e apresentar relatório sugerindo as providências
a serem tomadas pela Mesa, e enviará as conclusões ao Ministério
Público, para que este tome as providências, se for o caso.