De iniciativa do Prefeito Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e irá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de Agosto de cada ano.
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EI MUNICIPAL Nº 4.500, DE 08/11/2023 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024
Publicado dia 10/04/2024 às 11:05
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Lei N° 4.426 de 20 de Outubro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023
Publicado dia 17/07/2023 às 10:18
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Lei 4.323 de 07 de Outubro de 2021 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022
Publicado dia 01/08/2022 às 09:15
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Lei N°4.231 de 04/11/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021
Publicado dia 26/11/2020 às 16:33
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Lei N° 4.131 de 08 de Outubro de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020
Publicado dia 11/11/2019 às 11:21
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Lei N°4.012, de 18/10/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019
Publicado dia 28/01/2019 às 16:03
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Lei Nº 3.310, de 06/10/2017 -Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro 2018
Publicado dia 28/01/2019 às 16:03
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Lei Nº 3.230 de 03 de outubro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
Publicado dia 28/01/2019 às 16:03
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Diretrizes Orçamentárias 2015 - Projeto de Lei Nº 78
Publicado dia 28/01/2019 às 16:03
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Lei Nº 3120 de 22 de Dezembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Publicado dia 28/01/2019 às 16:03
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