A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.
No âmbito do Município de Dom Feliciano, a Lei de Acesso a Informação é regulamentada pelo Decreto 3.465, de 04/04/2016, e pela lei 2.925/2012 conforme arquivo em anexo abaixo.
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