Parecer do Projeto de Lei 19/2024 DATA: 10/04/2024
Publicado dia 18/04/2024 às 11:49
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Parecer do Projeto de Lei 18/2024 DATA: 10/04/2024
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Parecer do Projeto de Lei 17/2024 DATA: 10/04/2024
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Parecer do Projeto de Lei 15/2024 de 27/03/2024
Publicado dia 09/04/2024 às 08:35
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Parecer do Projeto de Lei 13/2024 de 14/03/2024
Publicado dia 09/04/2024 às 08:42
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Parecer do Projeto de Lei 12/2024 de 14/03/2024
Publicado dia 03/04/2024 às 10:51
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PARECER DO PL 10/2024 DATA: 29/02/2024
Publicado dia 19/03/2024 às 10:40
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PARECER DO PL 11/2024 DATA: 29/02/2024
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PARECER DO PL 09/2024 DATA: 29/02/2024
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PARECER DO PL 08/2024 DATA: 29/02/2024
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PARECER DO PL 07/2024 DATA: 18/01/2024
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PARECER DO PL 06/2024 DATA: 18/01/2024
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PARECER DO PL 05/2024 DATA: 18/01/2024
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PARECER DO PL 04/2024 DATA: 18/01/2024
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Parecer do PL 02.2024 DATA: 04.01.2024
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Parecer do PL 01.2024 DATA: 04.01.2024
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Parecer do PL 75.2023 DATA: 14.12.2023
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Parecer do PL 74.2023 DATA: 14.12.2023
Publicado dia 21/12/2023 às 10:14
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Parecer do PL 73.2023 DATA: 30.11.2023
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Parecer do PL 72.2023 DATA: 30.11.2023
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Parecer do PL 71.2023 DATA: 30.11.2023
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Parecer do PL 68.2023 DATA: 16.11.2023
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Parecer do PL 67.2023 DATA: 16.11.2023
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Parecer do PL 66.2023 DATA: 16.11.2023
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Parecer do PL 63.2023 DATA: 31.10.2023
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Parecer do PL 69.2023 DATA: 16.11.2023
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Parecer do PL 65.2023 DATA: 16.11.2023
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Parecer do PL 60.2023 DATA: 11.10.2023
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Parecer do PL 64.2023 DATA: 31.09.2023
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Parecer do PL 62.2023 DATA: 31.10.2023
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Parecer do PL 61.2023 DATA: 31.09.2023
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Parecer do PL 58.2023 DATA: 11.09.2023
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Parecer do PL 44.2023 DATA: 28.08.2023
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Parecer do PL 59.2023 DATA: 02.10.2023
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Parecer do PL 57.2023 DATA: 02.10.2023
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Parecer do PL 56.2023 DATA: 02.10.2023
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Parecer do PL 55.2023 DATA: 28.09.2023
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Parecer do PL 48.2023 DATA: 31.08.2023
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Parecer do PL 54.2023 DATA: 14.09.2023
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Parecer do PL 53.2023 DATA: 14.09.2023
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Parecer do PL 52.2023 DATA: 14.09.2023
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Parecer do PL 51.2023 DATA: 14.09.2023
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Parecer do PL 47.2023 DATA: 31.08.2023
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Parecer do PL 45.2023 DATA: 31.08.2023
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Parecer do PL 50.2023 DATA: 31.08.2023
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Parecer do PL 49.2023 DATA: 31.08.2023
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Parecer do PL 46.2023 DATA: 31.08.2023
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Parecer do PL 42.2023 DATA: 17.08.2023
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Parecer do PL 43.2023 DATA: 17.08.2023
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Parecer do PL 40.2023 DATA: 03.08.2023
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Parecer do PL 38.2023 DATA: 13.07.2023
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Parecer do PL 36.2023 DATA: 13.07.2023
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Parecer do PL 35.2023 DATA: 13.07.2023
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Parecer do PL 34.2023 DATA: 13.07.2023
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Parecer do PL 39.2023 DATA: 13.07.2023
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Parecer do PL 37.2023 DATA: 13.07.2023
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Parecer do PL 32.2023 DATA: 29.06.2023
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Parecer do PL 31.2023 DATA: 29.06.2023
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Parecer do PL 33.2023 DATA: 29.06.2023
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Parecer do PL 26.2023 DATA: 15.06.2023
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Parecer do PL 30.2023 DATA: 15.06.2023
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Parecer do PL 29.2023 DATA: 15.06.2023
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Parecer do PL 28.2023 DATA: 15.06.2023
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Parecer do PL 27.2023 DATA: 15.06.2023
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Parecer do PL 25.2023 DATA: 01.06.2023
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Parecer do PL 23.2023 DATA: 17.05.2023
Publicado dia 26/06/2023 às 10:00
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Parecer do PL 17.2023 DATA: 03.05.2023
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Parecer do PL 24.2023 DATA: 18.05.2023
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Parecer do PL 18.2023 DATA: 04.05.2023
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Parecer do PL 04.2023 DATA: 01.03.2023
Publicado dia 11/05/2023 às 10:43
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Parecer do PL 16.2023 DATA: 13.04.2023
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Parecer do PL 22.2023 DATA: 04.05.2023
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Parecer do PL 21.2023 DATA: 04.05.2023
Publicado dia 11/05/2023 às 09:17
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Parecer do PL 19.2023 DATA: 04.05.2023
Publicado dia 11/05/2023 às 09:33
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Parecer do PL 15.2023 DATA: 13.04.2023
Publicado dia 25/04/2023 às 10:00
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Parecer do PL 11.2023 DATA: 16.03.2023
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Parecer do PL 10.2023 DATA: 01.03.2023
Publicado dia 05/04/2023 às 09:36
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Publicado dia 04/04/2023 às 10:16
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Parecer PL 09.2023 DATA 01.03.2023
Publicado dia 23/03/2023 às 14:51
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Parecer PL 94.2022 DATA 28.12.2022
Publicado dia 25/01/2023 às 09:21
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Parecer PL 93.2022 DATA 28.12.2022
Publicado dia 25/01/2023 às 09:07
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Parecer PL 91.2022 DATA 15.12.2022
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Parecer do PL 67/2021 DATA: 13/09/2021
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Parecer do PL 66/2021 DATA: 13/09/2021
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Parecer do PL 13/2021 DATA: 1°/03/2021
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Parecer do PL 09/2021 DATA: 25/01/2021
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Parecer do PL 08/2021 DATA: 25/01/2021
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Parecer do PL 04/2021 DATA: 25/01/2021
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Parecer do PL 03/2021 DATA: 25/01/2021
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Parecer do PL 02/2021 DATA: 25/01/2021
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Parecer do PLL 16/2021 DATA: 13/09/2021
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Parecer do PLL 15/2021 DATA: 16/08/2021
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Parecer do PLL 14/2021 DATA: 02/08/2021
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Parecer do PLL 13/2021 DATA: 19/06/2021
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Parecer do PLL 12/2021 DATA: 19/06/2021
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Parecer do PLL 11/2021 DATA: 18/06/2021
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Parecer do PLL 10/2021 DATA: 18/06/2021
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Parecer do PLL 09/2021 DATA: 18/06/2021
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Parecer do PLL 08/2021 DATA: 18/06/2021
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Parecer do PLL 07/2021 DATA: 18/06/2021
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Parecer do PLL 05/2021 DATA: 18/06/2021
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Parecer do PLL 04/2021 DATA: 03/04/2021
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Parecer do PLL 03/2021 DATA: 30/04/2021
Publicado dia 07/10/2021 às 08:59
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Parecer do PLL 02/2021 DATA: 1°/03/2021
Publicado dia 07/10/2021 às 08:11
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Parecer do PLL 01/2021 DATA: 22/03/2021
Publicado dia 07/10/2021 às 08:37
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