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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 43/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 01/07/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 43/2024
Publicado dia 02/07/2024 às 09:07
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 42/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 01/07/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 42/2024
Publicado dia 02/07/2024 às 09:34
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2024
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 12/2023
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 11/2023
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