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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 19/2025
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 20/03/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 19/2025
Publicado dia 24/03/2025 às 10:28
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 18/2025
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 20/03/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 18/2025
Publicado dia 24/03/2025 às 10:05
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 17/2025
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 20/03/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 17/2025
Publicado dia 24/03/2025 às 09:42
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 16/2025
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 20/03/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 16/2025
Publicado dia 24/03/2025 às 09:18
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 15/2025
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 20/03/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 15/2025
Publicado dia 24/03/2025 às 09:54
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 14/2025
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 18/03/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 14/2025
Publicado dia 24/03/2025 às 09:30
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 13/2025
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 13/03/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 13/2025
Publicado dia 24/03/2025 às 09:00
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 12/2025
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 06/03/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 12/2025
Publicado dia 24/03/2025 às 09:45
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2024
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 12/2023