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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 37/2026

Projetos em tramitação 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 37/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:41 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 29/2026

Projetos em tramitação 19/05/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 29/2026 Publicado dia 19/05/2026 às 14:47 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 27/2026

Projetos em tramitação 19/05/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N°27/2026 Publicado dia 19/05/2026 às 14:11 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 24/2026

Projetos em tramitação 07/05/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 24/2026 Publicado dia 07/05/2026 às 10:31 Abrir no navegador Baixar arquivo
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