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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 13/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 20/10/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025
Publicado dia 21/10/2025 às 09:56
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 67/2025
Modalidade: Projetos Retirados
Data: 20/10/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 67/2025
Publicado dia 21/10/2025 às 09:47
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 12/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 06/10/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 12/2025
Publicado dia 20/10/2025 às 14:31
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 66/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 06/10/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 66/2025
Publicado dia 20/10/2025 às 14:51
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 65/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 06/10/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 65/2025
Publicado dia 20/10/2025 às 14:28
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 64/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 06/10/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 64/2025
Publicado dia 20/10/2025 às 14:04
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 63/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 06/10/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 63/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 06/10/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 63/2025
Publicado dia 20/10/2025 às 14:37
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 11/2025