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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 17/2026
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 16/03/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 17/2026
Publicado dia 17/03/2026 às 14:08
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 16/2026
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 16/03/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 16/2026
Publicado dia 17/03/2026 às 14:40
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 15/2026
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 16/03/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 15/2026
Publicado dia 17/03/2026 às 14:39
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 14/2026
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 16/03/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 14/2026
Publicado dia 18/03/2026 às 13:17
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 12/2026
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 16/03/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 12/2026
Publicado dia 04/03/2026 às 09:37
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 11/2026
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 16/03/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 11/2026
Publicado dia 04/03/2026 às 09:57
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 10/2026
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 16/03/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 10/2026
Publicado dia 04/03/2026 às 09:53
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 07/2026
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 16/03/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 07/2026
Publicado dia 04/03/2026 às 09:11
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 007/2026
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 16/03/2026

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 007/2026
Publicado dia 04/03/2026 às 09:18
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PARECER DO PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 013/2026