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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 73/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 16/12/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 73/2024
Publicado dia 17/12/2024 às 08:53
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 72/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 03/12/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 72/2024
Publicado dia 03/12/2024 às 08:34
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 71/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 03/12/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 71/2024
Publicado dia 03/12/2024 às 08:06
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 70/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 03/12/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 70/2024
Publicado dia 03/12/2024 às 08:32
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 69/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 18/11/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 69/2024
Publicado dia 22/11/2024 às 08:03
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 68/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 18/11/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 68/2024
Publicado dia 22/11/2024 às 08:28
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 67/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 18/11/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 67/2024
Publicado dia 22/11/2024 às 08:00
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 66/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 18/11/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 66/2024
Publicado dia 22/11/2024 às 08:26
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 65/2024
Modalidade: Projetos Retirados
Data: 04/11/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 65/2024
Publicado dia 05/11/2024 às 11:05
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 64/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 04/11/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 64/2024
Publicado dia 05/11/2024 às 11:38
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