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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 35/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 21/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 35/2024
Publicado dia 21/05/2024 às 09:33
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 34/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 21/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 34/2024
Publicado dia 21/05/2024 às 09:11
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 33/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 21/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 33/2024
Publicado dia 21/05/2024 às 09:44
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 32/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 21/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 32/2024
Publicado dia 21/05/2024 às 09:14
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 31/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 21/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 31/2024
Publicado dia 21/05/2024 às 09:46
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 30/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 21/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 30/2024
Publicado dia 21/05/2024 às 09:15
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 25/2024
Modalidade: Projetos Retirados
Data: 20/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 25/2024
Publicado dia 21/05/2024 às 09:05
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 29/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 06/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 29.2024
Publicado dia 07/05/2024 às 08:36
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 28/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 06/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 28/2024
Publicado dia 07/05/2024 às 08:04
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 27/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 06/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 27/2024
Publicado dia 07/05/2024 às 08:38
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