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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 76/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 04/12/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 76/2025
Publicado dia 05/12/2025 às 12:14
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 75/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 01/12/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 75/2025
Publicado dia 04/12/2025 às 19:00
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 74/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 01/12/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 74/2025
Publicado dia 04/12/2025 às 19:39
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 73/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 01/12/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 73/2025
Publicado dia 04/12/2025 às 19:16
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 72/2025
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 01/12/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 72/2025
Publicado dia 04/12/2025 às 19:42
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 71/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 17/11/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 71/2025
Publicado dia 04/12/2025 às 19:37
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 70/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 17/11/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 70/2025
Publicado dia 04/12/2025 às 19:48
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 69/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 17/11/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 69/2025
Publicado dia 04/12/2025 às 19:23
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 68/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 17/11/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 68/2025
Publicado dia 04/12/2025 às 19:58
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 67/2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 17/11/2025

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 67/2025
Publicado dia 04/12/2025 às 19:33
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