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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 52/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 16/09/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 52/2024
Publicado dia 16/09/2024 às 10:10
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 09/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 02/09/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 09/2024
Publicado dia 16/09/2024 às 10:03
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 08/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 02/09/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 08/2024
Publicado dia 16/09/2024 às 10:38
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 07/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 02/09/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 07/2024
Publicado dia 16/09/2024 às 10:13
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 55/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 02/09/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 55/2024
Publicado dia 16/09/2024 às 10:04
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 54/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 02/09/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 54/2024
Publicado dia 16/09/2024 às 10:36
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 53/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 02/09/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 53/2024
Publicado dia 16/09/2024 às 10:58
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 51/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 19/08/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 51/2024
Publicado dia 16/09/2024 às 10:09
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 50/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 05/08/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 50/2024
Publicado dia 06/08/2024 às 10:32
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 49/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 05/08/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 49/2024
Publicado dia 06/08/2024 às 10:07
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