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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI N° 21/2020 DE 02 DE ABRIL DE 2020
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 06/04/2020

PROJETO DE LEI N° 21/2020 DE 02 DE ABRIL DE 2020
Publicado dia 21/11/2023 às 09:54
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PROJETO DE LEI N° 18/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 16/03/2020

PROJETO DE LEI N° 18/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020
Publicado dia 21/11/2023 às 09:30
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 04/2020
PROJETO DE LEI N° 16/2020 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 02/03/2020

PROJETO DE LEI N° 16/2020 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Publicado dia 21/11/2023 às 09:19
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PROJETO DE LEI N° 15/2020 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 02/03/2020

PROJETO DE LEI N° 15/2020 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Publicado dia 21/11/2023 às 09:49
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PROJETO DE LEI N° 14/2020 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 02/03/2020

PROJETO DE LEI N° 14/2020 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Publicado dia 21/11/2023 às 09:19
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PROJETO DE LEI N° 13/2020 DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 02/03/2020

PROJETO DE LEI N° 13/2020 DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Publicado dia 21/11/2023 às 09:10
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 03/2020
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 17/01/2020

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 03/2020
Publicado dia 21/11/2023 às 09:48
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 02/2020
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 17/01/2020

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 02/2020
Publicado dia 21/11/2023 às 09:26
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PROJETO DE LEI N° 12/2020 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 17/01/2020

PROJETO DE LEI N° 12/2020 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Publicado dia 21/11/2023 às 09:31
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