Publicações

Aviso de Manifestação Pública de Interesse Publicado dia 27/10/2026 às 11:53 Abrir no navegador Baixar arquivo

Termo de Referência Publicado dia 27/10/2026 às 11:53 Abrir no navegador Baixar arquivo

RESOLUÇÃO 10/2026 Publicado dia 21/10/2026 às 11:10 Abrir no navegador Baixar arquivo

RESOLUÇÃO 09/2026 Publicado dia 21/10/2026 às 11:11 Abrir no navegador Baixar arquivo

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2025 Publicado dia 20/10/2026 às 15:02 Abrir no navegador Baixar arquivo

Aviso de Manifestação Pública de Interesse Publicado dia 15/10/2026 às 09:46 Abrir no navegador Baixar arquivo

Termo de Referência Publicado dia 15/10/2026 às 09:46 Abrir no navegador Baixar arquivo

Aviso de Manifestação Pública de Interesse Publicado dia 14/10/2026 às 13:41 Abrir no navegador Baixar arquivo

Termo de Referência Publicado dia 14/10/2026 às 13:41 Abrir no navegador Baixar arquivo

Aviso de Manifestação Pública de Interesse Publicado dia 14/10/2026 às 13:34 Abrir no navegador Baixar arquivo

Termo de Referência Publicado dia 14/10/2026 às 13:11 Abrir no navegador Baixar arquivo

Resolução Legislativa n° 07/2026 Publicado dia 06/10/2026 às 14:38 Abrir no navegador Baixar arquivo

Edital / Convocação Audiência Pública Publicado dia 06/10/2026 às 14:38 Abrir no navegador Baixar arquivo

Ata Publicado dia 06/10/2026 às 14:48 Abrir no navegador Baixar arquivo