O Projeto de Lei 003/2014, de iniciativa do Legislativo de autoria do Vereador Marcio Rosiak - PT altera a redação do artigo 102 do Regime Jurídico dos servidores, criando a possibilidade legal da concessão de férias em mais de um período.

O Projeto de Lei 003/2014 foi lido, discutido, votado e aprovado por unanimidade.