Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 07/2025 Publicado dia 03/06/2025 às 08:12 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 09/2023 Publicado dia 05/12/2023 às 08:26 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 06/2023 Publicado dia 09/05/2023 às 09:24 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 11/2021 Publicado dia 22/11/2023 às 15:44 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 02/2021 Publicado dia 22/11/2023 às 10:31 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 11/2020 Publicado dia 21/11/2023 às 11:00 Abrir no navegador Baixar arquivo